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"Acto que tem como finalidade libertar ou desobrigar o devedor ou réu."

Documentos que registam a impossibilidade de conciliação entre as partes.

Elaboração de acto de comunicação de factos ou informações a outrem, por escrito.

Acção cautelar colocada.

Descrição das diligências executadas.

Cópias de procedimento que têm como finalidade a exposição por escrito de uma solicitação ou petição.

Processo de rito abreviado.

"Processo que tem como finalidade narrar os factos que determinaram o cometimento de um ilícito. Esta série é ainda constituída por documentos escriturados em livro, que identificam e quantificam os incumprimentos à legislação reguladora da Companhia, entre 1760 e 1831."