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Procedimento em que o juiz superior exige que subam à sua presença os autos de um processo que está em curso num tribunal inferior.

"Procedimento que exige o cumprimento de um acto de comunicação processual necessário ao andamento do processo, como a entrega de citações ou intimações."

"Procedimento comprovativo do estabelecimento de contrato, pelo qual uma parte, em troca de pagamento de um prémio, se obriga a pagar a outra um determinado valor, como compensação pela perda ou deterioração de uma coisa específica."

"A Companhia, por provisão de 4 de Outubro de 1794, arrecadava um real em cada quartilho de vinho vendido no Porto e distrito exclusivo do privilégio, durante 4 meses, de Dezembro a Março. Este imposto, pago ao chanceler da Casa da Relação do Porto, seu administrador, destinava-se a cobrir as despesas da construção e conservação da Casa Pia do Porto, aprovada por aviso de 21.9.1794, mas que nunca chegou a cumprir os objectivos para que foi criada, uma vez que a Real Casa Pia de Correcção e Educação do Porto não chegou a funcionar. (Ver SANTOS, Maria José Moutinho dos – A Real Casa Pia de Correcção e Educação do Porto, 1792-1804, in Revista da Faculdade de Letras – História, III Série, vol. 2. Porto: FLUP, 2001) A documentação produzida nesta subsecção plasma as competências e funções atribuídas."