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"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor pela lesão, prejuízo ou diminuição patrimonial sofridos por alguém, em consequência da acção ou omissão de outra pessoa."

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, neste caso a Companhia, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor por acto de agressão física ou moral que atinge a honra e o decoro de alguém."

"Carta enviada às partes interessadas para informar sobre decisões judiciais que lhe dizem respeito. "

"Trata-se de documentos que versam diversos assuntos, com carácter de rascunho, da autoria do procurador fiscal da Companhia, que posteriormente devem ter dado origem a documentos oficiais. "

"Transcrição ou assentamento em livro ou caderno próprio, de acto ou facto que assim o requer, neste caso, das solicitações apresentadas por escrito neste Juízo. Estes documentos permitem identificar e quantificar as pretensões apresentadas."