PT MD EMP/CGAVAD-3-042
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SR
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1781 - 1823
Part of Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, neste caso a Companhia, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor obrigando-o ao pagamento do montante exigido com bens próprios."