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Livros onde se regista o número de guias emitidas. Esta série reúne ainda o registo de guias de vinho de embarque separado.

Livro onde se registam as guias emitidas.

Documentos comprovativos dos quantitativos arrecadados.

"Cópias de documentos pelo quais alguém se apresenta, formalmente como possuidor dos requisitos legais necessários para ser herdeiro."

"Listas onde se identificam e quantificam os bens, sobre os quais pende o direito real que onera um imóvel, para garantir a execução de uma obrigação. Esta série reúne: certidões de registo de inscrição hipotecária (1879); certificados de cancelamento de registo definitivo de hipoteca predial (1872)."

"Criado com o objectivo de congregar os meios necessários à defesa do Reino. Assim, por determinação da Junta Provisional do Governo Supremo, datada de 8 de Agosto de 1808, a Companhia passou a proceder à cobrança de 2 400 réis por cada pipa de vinagre exportado; 20 000 réis em cada pipa de aguardente consumida, ficando livre deste direito 2 almudes de aguardente da terra por cada pipa de vinho de embarque, e um almude, por cada pipa de vinho separado, que os negociantes tivessem exportado no ano antecedente; e 20 000 mil réis em cada pipa de aguardente exportada. No cumprimento do disposto nos alvarás de 4 de Junho e 19 de Novembro de 1825, os direitos de exportação dos vinhos e aguardentes do Alto Douro foram reduzidos (para um terço, com o primeiro diploma e para metade com o segundo), desde que tais vinhos e aguardentes fossem destinados para o Brasil e transportados em navios portugueses e brasileiros. No cumprimento desta legislação, passaram-se a cobrar 4 000 réis em pipa de aguardente fabricada na demarcação da Companhia, para exportação; 3 000 réis em pipa de aguardente fabricada fora da demarcação; 2 000 réis em pipa de aguardente fabricada na demarcação da Companhia e exportada para o Brasil; 1 500 réis em pipa de aguardente fabricada fora da demarcação e exportada para o Brasil; e 2 400 réis em pipa de aguardente fabricada na demarcação e exportada para Angola e suas dependências, para as ilhas de S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Bissau e Cacheu. Este imposto foi também regulado pela provisão do Conselho da Real Fazenda de 5 de Setembro de 1825. Os diplomas datados de 1825 reduziram para 2 000 réis os direitos da aguardente exportada para o Brasil, que eram até essa data de 20 000 réis, assim como reduziram em geral todos os direitos e contribuições pagos pelos vinhos e aguardentes exportados. Esta contribuição era paga pela Companhia ao Real Erário. A Junta Provisional do Governo Supremo instituída no Porto, lançou ainda, por determinação e editais de 27 de Junho de 1808, uma imposição extraordinária de guerra, também designada por “contribuição de guerra”, de 4800 réis por cada pipa de vinho exportado, enquanto durasse a “urgência” para substituir a anterior imposição de 6400 réis, lançada na sequência do decreto de 1 de Fevereiro de 1808. No ano de 1809, a mesma Junta lançou com o mesmo objectivo um “imposto adicional” de 600 réis por cada pipa de vinho. Estes impostos, cobrados pela Companhia, foram extintos, o primeiro antes de 1811 e o segundo em 1821. A documentação produzida nesta Subsecção exprime as competências e funções atribuídas. (Ver subsecção 8.29 – Subsídio Militar)"