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Descrição arquivística
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PT PT/MD EMP/CGAVAD-2-2-005 · SR · 1759 - 1873
Parte de Arquivo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

"Rascunhos elaborados pelo secretário da Administração, que assistia às sessões. As normas estatutárias determinavam que este funcionário tomasse apontamentos sobre as respostas a dar aos requerimentos levados à sessão. Esta série é igualmente constituída pelas determinações e respectivo registo escriturado em livro (1781-1848)."

Libelos de comisso
PT PT/MD EMP/CGAVAD-3-032 · SR · 1808
Parte de Arquivo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor. A sanção pedida recai sobre a parte que não cumpre a sua obrigação contratual e consiste na perda da coisa ou objecto do contrato."

Libelos de dano
PT PT/MD EMP/CGAVAD-3-033 · SR · 1815
Parte de Arquivo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor pela lesão, prejuízo ou diminuição patrimonial sofridos por alguém, em consequência da acção ou omissão de outra pessoa."

Libelos de nulidade
PT PT/MD EMP/CGAVAD-3-040 · SR · 1813
Parte de Arquivo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, neste caso a Companhia, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor Esta acção judicial é colocada em virtude de ter havido lesão sobre o património de uma pessoa ou entidade. Neste caso, trata-se de dano sobre bens móveis, entendidos como coisas ou serviços que atendem directamente a uma necessidade do homem, excluídos os bens imóveis, pela sua própria natureza. Esta acção tem ainda a característica de não ter existido matéria de facto para a sua colocação em juízo e por essa razão não poder produzir efeitos legais."