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"Processo de citação ou mandado judicial. Esta série é constituída também pela acção sumária de assinação de 10 dias entre a Companhia e Manuel José Sarmento e 3 livros: dois relativos às contas de Manuel José Sarmento – um com Real Fazenda (1815) e outro de registo geral de contas –, referentes ao produto do empréstimo e venda dos trigos de França, em 1805, dinheiro que recebeu e não entregou à Companhia (1815); e um terceiro livro de registo de consultas e informações da Junta relativas ao mesmo (1801-1811)."

"Cópias de decisões ou resoluções proferidas por tribunais."

"Procedimento que tem como finalidade a detenção e retenção de bens para atender a uma ordem legal."

Processo de rito abreviado.