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Archival description
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PT MD EMP/CGAVAD-3-031 · SR · 1770 - 1834
Part of Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

"A Companhia possuía a prerrogativa legal de executar procedimento administrativo de autorização para a emissão de passaportes, tanto para as deslocações dentro do território nacional, como para o estrangeiro. Esta documentação também se apresenta escriturada em 2 livros, registando atestados de emigração para o Brasil-1812-1832."

Libelos móveis
PT MD EMP/CGAVAD-3-039 · SR · 1761 - 1832
Part of Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, neste caso a Companhia, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor. Esta acção judicial é colocada em virtude de ter havido lesão sobre o património de uma pessoa ou entidade. Neste caso, trata-se de dano sobre bens móveis, entendidos como coisas ou serviços que atendem directamente a uma necessidade do homem, excluídos os bens imóveis, pela sua própria natureza."

Libelos de raiz
PT MD EMP/CGAVAD-3-042 · SR · 1781 - 1823
Part of Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, neste caso a Companhia, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor obrigando-o ao pagamento do montante exigido com bens próprios."