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Processo judicial que tem lugar quando se procede à execução de partilhas de bens.

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor. A sanção pedida recai sobre a parte que não cumpre a sua obrigação contratual e consiste na perda da coisa ou objecto do contrato."

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor, o que acontece em virtude da vontade da lei em vigor."

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, neste caso a Companhia, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor pelo não pagamento do preço estipulado para o transporte de mercadorias."

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, neste caso a Companhia, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor obrigando-o ao pagamento do montante exigido com bens próprios. Esta série reúne também documentos relativos à questão dos Milheiros. Essa questão colocou em confronto os Bispos do Porto e de Penafiel e a Cúria Patriarcal de Lisboa contra a Companhia. Este processo é constituído por traslado e cópias. Encontra-se escriturado sob a forma de processo e em livros (autos cíveis, apensos aos mesmos autos e copiador dos fundamentos jurídicos da impugnação)."

"Documentos que versam diversos assuntos, com carácter de rascunho, da autoria do procurador fiscal da Companhia, que posteriormente devem ter dado origem a documentos oficiais."