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"Esta Subsecção reúne a documentação produzida e recebida relativa ao expediente geral e à gestão de pessoal da Companhia. Reunimos, ainda, séries com data posterior a 1960, pelas razões já expostas."

Livro que regista o n.º do bilhete, o nome do particular, as garrafas vazias, os cascos e a categoria.

A Companhia, formada em 1756, gozava de amplos privilégios decorrentes do alvará da sua instituição, assim como de outra legislação específica, destinada a estabelecer e regular as suas atividades e funções. Tais privilégios cessaram em 1834, com o triunfo definitivo do liberalismo, mas, entre 1838-1852, voltou a recuperar certas funções oficiais delegadas pelo Estado. Entre 1834-1838 e 1852-1960, a Companhia funcionou como mera sociedade comercial. Esta Secção reúne toda a documentação relativa à criação da Companhia e às vicissitudes por que passou, isto é, a sua orgânica e funcionamento, a legislação – alvarás, decretos, avisos, e ordens régias –, os estatutos que regulamentaram a Instituição ao longo dos tempos, as consultas – uma vez que a Companhia, até 1834, representava ao rei sob esta forma – e os editais que publicitavam as determinações da Junta no exercício das suas funções, enquanto Empresa majestática e Instituição dotada de poderes públicos delegados pelo Estado quanto à produção e comercialização dos vinhos do Alto Douro (1756-1852)

A Companhia, instituída em 1756, teve como órgão de administração, a Junta (1756-1834), a Administração (1834-1843) e a Direção (1843-1960). A partir de 1834, na sequência das disposições estatutárias e da legislação em vigor, aplicável às sociedades comerciais, passou a dispor de outros órgãos de gestão, a Assembleia-Geral (1834-1960), e o Conselho Fiscal (1864- 1960). Incorporamos, ainda, na subsecção 2.1., todas as fontes que dizem respeito à Assembleia de Credores, na sequência das convenções estabelecidas entre a Companhia e os seus credores, em 1834 e 1843, de forma a garantir o pagamento das dívidas da Instituição, uma vez que a sua institucionalização e funcionamento encontravam-se profundamente ligadas à Assembleia Geral. Optámos por considerar, dentro desta secção, cada um dos órgãos como uma subsecção

"Esta Secção reúne toda a documentação produzida e recebida pela Companhia no que diz respeito aos seus bens móveis e imóveis. O procedimento legal de transferência de propriedade exigia ao tempo, como ainda hoje, que se procedesse ao averbamento da posse, em nome do novo proprietário. A constituição do processo requeria que se reunissem todos os documentos anteriores, comprovativos da posse do antigo proprietário, finalizando o procedimento, com o termo de posse do novo proprietário. A documentação produzida e recebida nesta Secção coloca-nos vários problemas: alguns processos encontram-se incompletos ou desmembrados, não possuindo a data em que se efectuou a alteração da transmissão de posse; temos situações em que apenas nos aparecem peças de processos, com datas anteriores à instituição da Companhia, ou documentos comprovativos da posse de bens de particulares ou empresas. Percebemos, por outras fontes, que esses bens, em dado momento, passaram para a posse da Companhia. Pelos motivos expostos, optamos por dar em data de acumulação, dentro da respectiva série, os documentos ou processos que têm data anterior a 1756, sempre que, de todo, seja impossível reconstituir os processos aos quais originariamente pertenciam e que encontramos desmembrados e incompletos."

"Documentos relativos aos negócios de António Pinto de Miranda e seus sócios com o Brasil. A documentação reunida neste subfundo é composta por livros copiadores de correspondência expedida e livros de carácter contabilístico. Alguns documentos têm data anterior à instituição da Companhia. A partir de 1756, nos livros de correspondência, encontramos cópia de ofícios enviados por este homem de negócios à Companhia. A maioria dos livros copiadores de correspondência está em mau estado de conservação."

"Este Sub-fundo diz respeito à hipoteca das quintas da Foz do Ceira, da Azinheira e Celeirós (com natureza de vínculo), pertencentes a Gonçalo Cristovão Teixeira Coelho de Mello Pinto de Mesquita, moço fidalgo da Casa Real, no seguimento do empréstimo de 12 contos de réis efectuado pela Companhia, ficando encarregada a “Junta mutuante de fazer realizar o mencionado dinheiro na efectiva agricultura” das quintas hipotecadas, as quais passaram a ser administrados por esta Instituição. Com efeito, por escritura pública de 14.12.1818, realizada entre Gonçalo Cristóvão Teixeira Coelho Pinto Dá Mesquita e sua mulher D. Teresa, por um lado, e a Companhia, por outro lado, esta emprestou àqueles, ao juro de 3% ao ano, a quantia de doze contos de réis. Mais tarde, por escritura pública de 6.2.1826, os devedores, reconhecendo que não tinham podido dar inteira satisfação ao contrato de 1818, fizeram novo contrato com a Companhia, entregando-lhe a administração da sua quinta da Foz do Ceira,. Posteriormente e por escritura de 30 de Abril de 1829, vieram os devedores contratar com a Companhia, em relação às quintas da Azinheira e Celeirós, nos mesmos termos em que o haviam feito com respeito à quinta da Foz do Ceira.Por morte dos devedores, os seus únicos filhos e herdeiros outorgaram com a Companhia, em 9 de Julho de 1835, público instrumento da ratificação de obrigação de dinheiro, hipoteca, consignação e cessão de administração de bens, confessando e reconhecendo que o seu débito atingia, em 21 de Novembro de 1834, 23 488$586. E declarando que desejavam que a Companhia continuasse a administração das referidas três quintas, até ser embolsada do mencionado capital e de tudo o mais que fosse acrescendo de juros e despesas com granjeio das mesmas, juro que se estipulou de 5% ao ano. Mais tarde, em face dos prejuízos constantes que tinha, procurou a Companhia obter o pagamento da quantia do seu crédito, a qual, em 1879, já atingia 85 106$891, fazendo entrega das quintas. Para isso intentou, em Novembro de 1879, uma acção contra os filhos vivos dos originais devedores. Esta acção foi perdida pela Companhia em todas as instâncias, com o fundamento de que era por força de consignação dos rendimentos que a Companhia tinha de pagarse do seu crédito. A questão arrastou-se por mais algumas décadas, até que, resolvido o problema dos juros, a liquidação do imposto resultante do lançamento dos mesmos, e prestadas as respectivas contas, foi realizada, em 15 de Janeiro de 1947, a escritura entre a Companhia e os representantes legítimos de Gonçalo Cristóvão Teixeira Coelho Pinto Dá Mesquita, dando estes àquela plena quitação e tendo a Companhia feito em conformidade a respectiva entrega de todas as propriedades dadas em garantia de hipoteca e consignação de rendimentos. "