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"Acto que tem como finalidade a imposição de uma pena pelo não cumprimento de um dever ou obrigação."

"Processo judicial em que o autor coloca uma acção por dívida contra os herdeiros do seu devedor, por este ter falecido sem efectuar a quitação da respectiva dívida. Juramento judicial, no qual, segundo Lobão, “o autor defere ao réu em juízo por mandato e auto do julgador.”

"Acção cabível contra aquele que está a construir uma obra que prejudica um estado anterior de coisas."

"Acto pelo qual alguém se apresenta formalmente como possuidor dos requisitos legais necessários para ser herdeiro"

"Documentos em que os réus, através do recurso a testemunhas, pretendem identificar os motivos e razões que os conduziram à prática de um acto ou acção."

Elaboração de acto de comunicação de factos ou informações a outrem, por escrito.

Descrição das diligências executadas.

"Processo que tem como finalidade narrar os factos que determinaram o cometimento de um ilícito. Esta série é ainda constituída por documentos escriturados em livro, que identificam e quantificam os incumprimentos à legislação reguladora da Companhia, entre 1760 e 1831."