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Procedimento em que o juiz superior exige que subam à sua presença os autos de um processo que está em curso num tribunal inferior.

"Acto que tem como finalidade averiguar uma informação prestada, reveladora da prática de um ilícito."

"Trata-se de uma sindicância ordenada pelo Marquês de Pombal, que nomeou para a sua execução o desembargador Mesquita e Moura. Esta devassa na região demarcada do Alto Douro foi feita entre 1771 e 1775. Este procedimento foi alvo da seguinte regulamentação: em 16 de Novembro de 1771 foi publicado o alvará pelo qual se dava providência às fraudes e escândalos, que se costumavam praticar com os vinhos do Alto Douro; na mesma data foi publicada uma provisão régia que dava instruções ao desembargador António de Mesquita e Moura para que efectuasse a devassa ao Alto Douro; também nessa data foi publicado um decreto pelo qual foram perdoados os carreiros, almocreves, carreteiros, condutores e peões que perante o referido desembargador voluntariamente assumissem as constantes transgressões efectuadas; ainda nessa data, foi publicitada uma relação das pessoas que o rei mandara prender, remetendo-as às cadeias da Relação do Porto e Lamego, afastando-as dos territórios demarcados, no cumprimento da provisão régia já citada; em 9 de Fevereiro de 1772, foi dado a conhecer o teor do auto inquiridor das transgressões que deveriam ser apuradas nesta devassa; em 27 de Setembro de 1772, foi tornada pública a pastoral do arcebispo de Braga acerca dos eclesiásticos daquele arcebispado que tinham colocado obstáculos às providências para o melhoramento do prestígio do vinho do Douro; em 16 de Junho de 1775, foi conhecida a relação dos culpados das transgressões cometidas." (Ver SOUSA, Fernando de; VIEIRA, Francisco; DIAS, Joana – Uma Devassa Terrível ao Alto Douro (1771-1775), in Actas do I Encontro Internacional Os Arquivos da Vinha e do Vinho em Gaia e Porto. Porto: CEPESE, 2002.)

Procedimento que teve como finalidade descrever as diligências efectuadas aquando de uma sindicância.

Lista ordenada por ordem cronológica das penas aplicadas neste Juízo.

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, neste caso a Companhia, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor, obrigando-o ao pagamento do montante exigido, com bens próprios."

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, neste caso a Companhia, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor Esta acção judicial é colocada em virtude de ter havido lesão sobre o património de uma pessoa ou entidade. Neste caso, trata-se de dano sobre bens móveis, entendidos como coisas ou serviços que atendem directamente a uma necessidade do homem, excluídos os bens imóveis, pela sua própria natureza. Esta acção tem ainda a característica de não ter existido matéria de facto para a sua colocação em juízo e por essa razão não poder produzir efeitos legais."

"Documentos onde se escrituram os débitos e créditos despendidos com administração destes bens."

"Planos da administração da casa de José Martins da Luz e filho, escrituras, correspondência, mapas dos rendimentos de bens, relações de credores e outros papéis relativos a este período. Esta série reúne cópias entre 1787 e 1868, num total de 2 caixas."