SC 7 - Fiscalização e Comercialização

Papel; 4,03 ml

"De acordo com os Estatutos Particulares de 1761, a Companhia tinha a competência de fiscalizar a qualidade dos vinhos, aguardentes e vinagres vendidos e comprados, através de serviços de inspecção, a saber: inspecção sobre as vendas de vinho, aguardente e vinagre na cidade do Porto e distrito do seu privilégio exclusivo; inspecção sobre as aguardentes e vinagres; inspecção sobre as provas, lotações, armazéns de vinho de embarque e respectiva tanoaria; e inspecção sobre as compras, lotações dos vinhos de ramo e sua respectiva tanoaria. Tais inspecções, com as competências que originalmente lhe foram atribuídas, mantiveram-se até 1834. Mais tarde, de 1838 a 1852, por força de funções delegadas pelo Estado, continuou a exercer uma certa fiscalização sobre a produção, transporte e comercialização dos vinhos do Alto Douro. Transformada em sociedade comercial a partir de 1852, a Companhia manteve, como é natural, serviços de fiscalização internos, uma organização e mesmo certas denominações que vieram até ao século XX, inspiradas de certo modo, na estrutura orgânica que a moldou durante os finais do Antigo Regime e inícios do regime liberal (1756-1852). A designação de “propostos”, ou “varejos de vinhos”, a título de exemplo, vindas até ao século XX, são por si só bem significativas do que acabamos de referir. Seja com for, não se revelou fácil agrupar a vastíssima produção documental ligada à fiscalização e comercialização das diferentes subsecções, fundamental para tornar mais inteligível e acessível estas fontes aos investigadores e outros consultores. Tendo em atenção que a maior parte da documentação diz respeito ao período da Companhia enquanto sociedade majestá- tica (1756-1834), decidimos criar subsecções em grande parte determinadas pelos Estatutos Particulares da Companhia, de 1761, e pelo seu modo de funcionamento durante as primeiras oito décadas da sua existência, procurando, contudo, encontrar designações para as mesmas, de carácter geral, que servissem, também, para cobrir os serviços da Companhia até 1960, no âmbito da fiscalização e comercialização - pese embora o facto de várias colecções documen-tais dizerem respeito não só aos vinhos, mas integrarem também aguardentes, vinagres e jeropigas. Tendo em consideração tudo quanto foi exposto, foram criadas quatro subsecções: 7.1 – Inspecção sobre as vendas da cidade do Porto e distrito exclusivo, e correntes de propostos; 7.2 – Inspecção sobre as aguardentes e vinagres, e respectivo comércio; 7.3 – Inspecção sobre as provas, lotações, armazéns e tanoarias de vinho de embarque, e seu comércio; 7.4 – Inspecção sobre as compras, lotações, armazéns e tanoarias do vinho de ramo, e seu comércio; Sempre que a documentação diz respeito a vinho de diferentes qualidades, como é o caso, por exemplo, do vinho guiado – que abrangia justamente os vinhos de 1ª e 2ª qualidades e vinhos de consumo –, optámos por colocar esta documentação na subsecção que consideramos mais adequada, referindo sempre no título da série o carácter plural da mesma. Nesta secção, reunimos séries documentais cuja data extrema excede 1960, a data final deste inventário, por se tratar de séries contínuas anteriores a esse ano mas que se prolongam na década de 1960. A documentação produzida e recebida revela a competência atribuída à Companhia."

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