SSC 8 - Fragatas de Guerra

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"Por alvará de 24 de Novembro de 1761, foi estabelecida a contribuição dos 2% sobre todas as mercadorias, entradas e saídas, no Porto, que pagavam direitos no consulado da alfândega, assim como 2% da importância dos fretes das mercadorias embarcadas, por saídas, nos navios das esquadras do Brasil, com o objectivo de se construírem duas fragatas de guerra destinadas a vigiar a costa e a comboiar as esquadras de comércio. A administração e arrecadação destes direitos ficou a cargo da Companhia, até 1774, sendo cobrado, a partir deste ano, pelo consulado da Alfândega do Porto (decreto de 27.10.1774 e aviso de 12.11.1774). Esta contribuição, pelo alvará de 20 de Julho de 1767, foi extensiva à alfândega da Figueira da Foz e a todas as restantes alfândegas do Norte de Portugal. A documentação produzida nesta subsecção traduz as competências e funções atribuídas."

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