SSC 11 - Imposição de guerra (2ª)

"A Companhia, pelas portarias de 15 de Março 1811 e de 10 de Abril de 1813, passou a arrecadar 6 000 réis em cada pipa de vinho exportado. Esta contribuição, instituída por dois anos, foi prorrogada por mais dois anos. No entanto, continuou a cobrar-se, uma vez que o Governo não respondeu às representações da Companhia que solicitavam a cessação do referido imposto. Assim, este direito foi sendo reduzido, primeiro para 4 000 réis e depois para 2 000 réis, por força dos alvarás régios de 4 de Junho e 19 de Novembro de 1825, por cada pipa de vinho exportado para o Brasil, em navios portugueses ou brasileiros. A documentação produzida nesta Subsecção plasma as competências e as respectivas funções atribuídas. "

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