SR 040 - Libelos de nulidade

0,12 m.l. ; Papel

"Peça processual pela qual um órgão público, que representa o Estado, neste caso a Companhia, expõe o facto criminoso e pede a condenação do seu autor Esta acção judicial é colocada em virtude de ter havido lesão sobre o património de uma pessoa ou entidade. Neste caso, trata-se de dano sobre bens móveis, entendidos como coisas ou serviços que atendem directamente a uma necessidade do homem, excluídos os bens imóveis, pela sua própria natureza. Esta acção tem ainda a característica de não ter existido matéria de facto para a sua colocação em juízo e por essa razão não poder produzir efeitos legais."

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